Planos de saúde devem incluir companheiros homossexuais

Agora a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou: as operadoras de planos de saúde devem aceitar, como dependentes, os companheiros de casais homossexuais que possuem união estável. A medida foi publicada no dia 5 de maio deste ano, na Súmula Normativa, do DOU (Diário Oficial da União).

As empresas que não cumprirem poderão ser multadas em até R$ 50 mil por rejeição. De acordo com a ANS, a decisão leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, que define como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos: “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A Súmula Normativa publicada no DOU destaca a seguinte decisão:

“Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo”.